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Os Municípios e a proposta de reforma tributária

François E. J. de Bremaeker - Economista e Geógrafo


François E. J. de Bremaeker, economista e geógrafo, gestor do Observatório de Informações Municipais (www.oim.tmunicipal.org.br) e membro do Núcleo de Estudos Urbanos da Associação Comercial do Estado de São Paulo
bremaeker@informacoesmunicipais.com.br

 

   O governo federal está pretendendo discutir e aprovar em 2017 uma série de reformas estruturais: previdenciária, trabalhista, política e tributária. Estima-se que, se demorarem a ser aprovadas e se estenderem até 2018, correm o risco de fracassarem, pois medidas duras não costumam ser tomadas em ano eleitoral.

    Aos Municípios o que interessa mais de perto é a reforma tributária.

    Em 10 de fevereiro deste ano o Ministro Chefe da Casa Civil anunciava através do Portal G1 que a proposta em gestação no governo, deveria prever um aumento da tributação sobre a renda e os ganhos de capital e uma redução da tributação sobre o consumo. Segundo o Ministro a proposta deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até abril.

    Em 23 de fevereiro o Portal da Câmara dos Deputados noticiava que o Deputado Luiz Carlos Hauly era o relator de uma proposta de reforma tributária que nortearia os trabalhos de uma Comissão Especial. A proposta se baseia em projeto que tramitava na Casa desde 2015. 

    O objetivo do relatório seria ajudar nos debates da Comissão e nas negociações com os representantes dos governos federal, estaduais e municipais, além de empresários e trabalhadores.

    A proposta visaria simplificar o sistema tributário, acabando com sua regressividade (os mais pobres pagarem mais tributos que os mais ricos), complexidade, burocracia e excesso de renúncias fiscais.

    Para facilitar a aprovação do texto, o relator disse que a proposta tem uma regra de ouro: a carga tributária não será reduzida para nenhum ente nos primeiros cinco anos, que ele chamou de “fase de transição”. Durante esta fase, seriam discutidos os novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos. 

    Segundo o relator, a disputa em torno da partilha da arrecadação foi o maior obstáculo para aprovação de reformas no passado.

O relator propõe a extinção do ICMS (estadual), IPI e Cofins (federais), ISS (municipal) e Salário-Educação (partilhado entre os três entes) e criação de dois impostos: sobre Valor Agregado (IVA), de competência estadual; e um seletivo, destinado à União, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, comunicação, minerais, transportes, cigarros, bebidas, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, pneus e autopeças.

Além disso, seriam transferidos para os Municípios todos os tributos sobre o patrimônio: IPTU (imóveis urbanos), ITBI (transmissão de imóveis), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITR (imóveis rurais).

    Na prática as discussões novamente não começam pela construção do pacto federativo, onde se definiriam as responsabilidades de cada ente federado para posteriormente efetuar a partilha dos recursos.

    E o pior é que não existem simulações detalhadas que deixem bem claro o que realmente se produzirá como resultado esperado para cada um dos entes federados.

    Objetivando contribuir com o debate o Observatório de Informações Municipais produziu dois estudos: um analisando a importância do ISS e outro as transferências do ICMS e do FPM, vez que não está claro como os Municípios seriam compensados com as alterações propostas.

    A perda do ISS, que é o principal tributo municipal, e a incorporação às receitas municipais do IPVA, ITCD e a integralidade do ITR, representaria apenas 60% da sua arrecadação. Não há nenhuma referência de como os Municípios seriam compensados.

    Quanto à transferência do novo Imposto sobre Valor Agregado em substituição ao ICMS, ainda mais considerando a mudança na forma de cobrança, e da exclusão do IPI da base de cálculo do FPM, igualmente não há nenhuma referência de como se daria a compensação. Nestes casos, os procedimentos seriam mais complexos, vez que, como mostram os estudos do Observatório, os valores repassados aos Municípios através do ICMS e do FPM diferem significativamente segundo o porte demográfico e a região.


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